Acerca da Lei da Palmada, aduz Adriana Franzin: a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.No entendimento da lei, castigo físico é a “ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão”. Tratamento cruel ou degradante é a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I – A Lei da palmada visa aumentar o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, independente do menor estar sendo educado pela sua família consanguínea, por família substituta, ou em instituição de acolhimento.
PORQUE
II – Antes da promulgação da referida Lei não havia previsão legal específica que vedasse o tratamento cruel e degradante a todas as pessoas que viessem a praticá-lo, tendo apenas a referida previsão de proteção especificada aos pais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
c. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
d. As asserções I e II são proposições falsas.
e. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira
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Resposta:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. - Corrigida pelo Ava.
Explicação: Antes da promulgação da referida Lei não havia previsão legal específica que vedasse o tratamento cruel e degradante a todas as pessoas que viessem a praticá-lo, tendo apenas a referida previsão de proteção especificada aos pais.
* No ordenamento jurídico anterior não havia proteção especificada á criança nem em relação aos genitores.
A Lei da palmada possui o objetivo de garantir às crianças e adolescentes o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante (I correto). Entretanto, não é possível afirmar que antes desta lei havia apenas a proteção aos pais (II incorreto). (Alternativa C)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre a Lei da palmada.
O que é a Lei da palmada?
A Lei da Palmada ou Lei do Menino Bernardo está regulamenta pela lei nº 13.010/2014. Esta lei proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes.
A Lei da Palmada define como castigo físico todo tipo de ação punitiva em que seja aplicado o uso da força física, que possa resultar em sofrimento e/ou lesão corporal.
O tratamento degradante e cruel está relacionado com a ideia de humilhar, ridicularizar ou ameaçar gravemente a criança ou o adolescente.
Saiba mais sobre a Lei da palmada em: https://brainly.com.br/tarefa/22591377
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