Question

Acerca da execução da pena, marque a opção incorreta:
A Constituição brasileira veda as penas cruéis.
A Constituição brasileira permite a aplicação da pena de morte apenas em crimes militares e na forma da legislação especial.
É possível que o Juiz escolha a pena a ser aplicada ao caso concreto de acordo com sua própria concepção ideológica da missão do direito penal.
O princípio da Humanidade das Penas orienta a previsão de penas que não violem a Dignidade da Pessoa Humana.
A Constituição brasileira admite as penas privativas de liberdade não as considerando, em tese, penas cruéis.

Answer 1

A alternativa incorreta é “É possível que o Juiz escolha a pena a ser aplicada ao caso concreto de acordo com sua própria concepção ideológica da missão do direito penal”.

A Dignidade da Pessoa Humana é um dos princípios basilares da Constituição de 1988. Por ser a norma jurídica que garante legitimidade ao ordenamento, todas as outras leis precisam se adequar a ela.

Por isso, não podem existir penas de morte, perpétuas, cruéis ou de trabalhos forçados, conforme a constituição brasileira.

De acordo com o art. 5º do documento:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;