Question

Acerca da desapropriação, marque a alternativa correta: b) Em desapropriação para fins de reforma agrária, segundo o STF, é possível a aplicação do princípio da saisine aos imóveis, eis que considerou múltipla a propriedade e o imóvel antes da partilha. d) Em desapropriação para fins de reforma agrária, segundo o STF, é possível a complementação em dinheiro, ao final do processo, da diferença das benfeitorias necessárias e úteis depositadas a menor pela Administração Pública. c) Em desapropriação para fins de reforma agrária, segundo o STF, a divisão do imóvel em frações, com a finalidade de enquadramento em médias ou pequenas propriedades, permite a relativização do registro de imóveis e análise do mundo dos fatos. a) Em desapropriação para fins de reforma agrária, segundo o STJ, não é possível a incidência de juros e de correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários, no cálculo de complementação de título da dívida agrária. e) Em desapropriação para fins de reforma agrária, segundo o STF, é necessária a notificação do casal para acompanhar a vistoria, eis a existência de litisconsórcio passivo necessário.

Answer 1

A alternativa correta é a letra c) Em desapropriação para fins de reforma agrária, segundo o STF, a divisão do imóvel em frações, com a finalidade de enquadramento em médias ou pequenas propriedades, permite a relativização do registro de imóveis e análise do mundo dos fatos.

Para fins de reforma agrária, o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) quando do intuito de desmembramento em médias ou pequenas propriedades, deve ser considerado uma divisão fracionada do imóvel, regularizando o registro após as devidas análises.

Lembrando que a Lei que define constituicionalmente algus dispositivos para a Reforma Agrária é a Nº 8.629, publicada em 25 de Fevereiro de 1993.

Bons estudos!