acerca da capacidade tributaria ativa, analise as afirmativas que se seguem
Soluções para a tarefa
Sobre a capacidade tributária ativa, temos as seguintes observações principais, que servirão de base para o estudo e resolução de questões sobre o tema:
- É a atividade própria de um ente que tem o direito de cobrar um tributo.
- Não é a mesma coisa que competência tributária, pois esta se refere ao poder dos entes políticos de instituir tributos.
- É uma capacidade delegável, por meio de lei, para que um terceiro se responsabilize por cobrar a arrecadação.
- Faz contraste com a capacidade tributária passiva, que é própria de quem for o contribuinte ou responsável por pagar um tributo.
O que é a capacidade tributária ativa?
Esta é uma capacidade que se refere a todo ente que detém o direito de fiscalizar e arrecadar tributos, que não deve ser confundida com a competência tributária originária dos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios), pois somente eles podem instituir tributos.
A cobrança desses tributos, pode ser feita por outras pessoas jurídicas de direito público, de forma específica, desde que tenham recebido a delegação dessa atividade, conforme previsto em lei, no artigo 7º e seus parágrafos, do Código Tributário Nacional (CTN).
Já o devedor dos tributos, pessoas físicas ou jurídicas, estão no lado da capacidade tributária passiva, pois eles tem relação com o fato gerador da obrigação tributária, sendo contribuintes, ou então, por meio de lei, são considerados responsáveis tributários por esse ou aquele tributo.
Para expandir os conhecimentos e saber mais sobre a competência tributária:
https://brainly.com.br/tarefa/5425170
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