Direito, perguntado por meduardavilasb2384, 10 meses atrás

ação penal publica condicionada? eu gostaria de saber, alguem?!

Soluções para a tarefa

Respondido por fabriciosilva157

A ação penal pública condicionada: é a aquela cuja propositura pelo Ministério Público se subordina a uma condição legal de procedibilidade ou de perseqüibilidade, que é a reprentação penal do ofendido, ou de seu represntante legal.

A ação Penal pública incondicionada: é movida por denúncia do MP, não dependendo de interferência de quem quer que seja.

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