Question

ação penal pública condicionada e incondicionada? por gentileza, alguem me da um help!

Answer 1

A ação penal pública condicionada: é a aquela cuja propositura pelo Ministério Público se subordina a uma condição legal de procedibilidade ou de perseqüibilidade, que é a reprentação penal do ofendido, ou de seu represntante legal.

A ação Penal pública incondicionada: é movida por denúncia do MP, não dependendo de interferência de quem quer que seja.