Question

Ação penal é o direito de pedir ao estado-juiz a aplicação do direito penal ao caso concreto.

Answer 1

Resposta: Ação Processual Penal ou Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto. Ação Processual Penal ou Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto.

Explicação: É também o direito público subjetivo do Estado-Administração de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com consequente satisfação da pretensão punitiva.