Question

ação penal condicionada e incondicionada? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Bom..
A Ação Penal pública condicionada: é aquela cuja propositura pelo Ministério publico se subordina a uma condição legal de procedibilidade ou de Persequibilidade, que é a representação Penal do ofendido, oh de seja representante legal.

A ação Penal pública incondicionada: É movida por Denúncia do MP, Que não dependendo de interferência de quem quer que seja.