Question

Ação direta de inconstitucionalidade (ADI). 2. Lei nº
10.248/1993, do Estado do Paraná, que obriga os
estabelecimentos que comercializem gás liquefeito de
petróleo (GLP) a pesarem, à vista do consumidor, os
botijões ou cilindros entregues ou recebidos para
substituição, com abatimento proporcional do preço do
produto ante a eventual verificação de diferença a menor
entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no
recipiente. 3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre o tema
(CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da
proporcionalidade e razoabilidade das leis restritas de
direitos. 5. Ação julgada procedente.
Considerando essa ementa, avalie as asserções a seguir e
a relação proposta entre elas.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

Apesar do art. 103 da Constituição Federal, que versa sobre os legitimados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, não prever distinção entre eles, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal os divide entre legitimados universais e especiais.

Os legitimados especiais necessitam comprovar a pertinência temática quanto àquele tema. Desta forma, a Confederação Nacional do Comércio é sim uma das legitimadas especiais no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 2

Resposta:

Explicação: