Question

Abra a imagem e responda e Explique sobre o Estatuto e explique ​

Answer 1

Resposta:

Estatuto é termo que define um conjunto de leis que regem uma estrutura social coletiva, especialmente privada. É um regulamento, um grupo de leis ou regras a serem seguidas dentro de uma coletividade específica. No âmbito jurídico, disciplina o relacionamento interno e externo da uma sociedade.