Question

A vigência pode ser compreendida como a propriedade que uma norma jurídica possui de incidir sobre a realidade, exigindo a conformação das circunstâncias fáticas ao seu enunciado textual. É muito importante, no entanto, não confundir a validade com a vigência, mesmo porque nem toda norma válida será, necessariamente vigente.

Diante do enunciado acima, assinale a alternativa que indique uma norma válida, mas não vigente:

Alternativas:

a)

Lei Complementar que trate sobre tema de natureza tributária, já revogada por norma posteriormente promulgada e publicada.

b)

Projeto de Emenda Constitucional aprovado na Câmara dos Deputados Federais mas pendente de tramitação no Senado Federal.

c)

Lei Ordinária já promulgada e publicada, mas dentro do período de vacatio legis.

Alternativa assinalada

d)

Resolução do Senado visando suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.

e)

Ato Administrativo do Poder Executivo de qualquer natureza.

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Answer 1

Sobre as questões voltadas a vigência de uma determinada lei, temo que a resposta certa é a letra c, qual seja: c)  Lei Ordinária já promulgada e publicada, mas dentro do período de vacatio legis.

Isso porque o texto do enunciado trata sobre o período de vacacio legis. Nesse sentido, temos que esse período corresponde a quando a lei é valida mas ainda não vigente.

Assim, temos que esses casos ocorrem no período de vacacio legis, que tempo por objetivo evitar que ocorra conflito no tempo de outras leis que ainda estão em vigor.

espero ter ajudado!