Question

A vigência é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade.
Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo
ser invocada para produzir, concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha eficácia. (Gonçalves, Carlos
Roberto Direito civil brasileiro, volume 1. 15. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018).
Sobre a revogação da norma, assinale a alternativa correta:
A.
A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes ab-roga a lei
anterior
B. О A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
c. A lei posterior revoga a anterior mesmo que seja com ela compativel.
D.
A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei
anterior.
m
o
A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes derroga a lei
anterior

Answer 1

O gabarito é dado pela letra (B).

Letra B: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

A fundamentação legal pode ser encontrada no Par. 1º, Art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ou Decreto-Lei Nº 4.657(1942).

Trata-se de uma exposição literal da primeira parte do referido parágrafo da fundamentação colocada.

Na prática, isso quer dizer que não adianta somente ter uma nova lei. Além disso, é preciso que esta nova lei declare expressamente a revogação da lei anterior, que passa a não gerar mais efeitos no ordenamento jurídico.

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