Question

A versão atual da Corte Europeia de Direitos Humanos (EDH) é resultado de um processo de longa duração que passou por diversos períodos: o de criação (1950-1959), que culminou com a constituição do Tribunal de Estrasburgo; o período de desenvolvimento, que vai desde 1959 até a entrada em vigor do Protocolo n° 11 de 1998, e o surgimento de um “novo tribunal”; o período de funcionamento desse novo Tribunal, até a reforma levada a cabo pelo Protocolo n° 14, de 2010, e, finalmente, o último período, com a entrada em vigor do referido protocolo e as novidades por ele introduzidas (Guerra, 2013)”.

Fonte: FACHIN, M. G. (Org.). Guia de proteção dos direitos humanos: sistemas internacionais e sistema constitucional. Curitiba: InterSaberes, 2019, (livro eletrônico), (Capítulo 2).

Tendo como referência seus conhecimentos sobre o trâmite processual da Corte Europeia de Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e selecione a alternativa que faz uma análise correta dos requisitos de admissibilidade para uma petição.

I. Leva-se em consideração o prejuízo significativo sofrido pelo peticionário em decorrência da violação de direitos previstos na Convenção.

II. Cumprir com as condições necessárias conforme a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

III. Possui competência material, pessoal, temporal e territorial.

IV. A decisão que declara inadmissível a queixa pode ser facilmente revogável desde que se comprove discriminação racial por parte da Corte.



A
Está correta apenas a afirmativa II

B
Estão corretas apenas as afirmativas I e III

C
Estão corretas apenas as afirmativas II e III

D
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III

E
Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV

Answer 1

A versão atual da Corte Europeia de Direitos Humanos (EDH) é resultado de um processo de longa duração. Sobre o trâmite processual da Corte Europeia de Direitos Humanos os requisitos de admissibilidade para uma petição, são:

1) Esgotamento previo dos recursos internos

2) Observância do prazo de 6 meses

3) Não ser anônima

4) Inexistência de litispedência intercionacional

5) Não ser manifestante infundada

6) Não constituir de um abuso de direito de petição

7) O Estado denunciado como violador deve ser parte da Convenção

Assim a alternatvia correta é: A) Está correta apenas a afirmativa II

Answer 2

D

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III