A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre:
transmissão da propriedade urbana.
serviços de qualquer natureza.
propriedade de veículos automotores.
propriedade territorial rural.
transmissão causa mortis e doação.
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propriedade de veículos automotores.
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propriedade de veículos automotores.
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