A valoração aduaneira representa a conferência do preço da mercadoria declarado pelo importador, realizada pela Receita Federal. Nessa verificação é utilizado o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) como normativa, obrigatório perante todos os membros da Organização Mundial de Comércio (OMC). Assim, o controle realizado pela fiscalização brasileira tem a função de verificar a conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
C. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Explicação:
O valor da transação da mercadoria importada, como o próprio nome indica, quantifica o preço do produto a partir de todas as etapas envolvidas durante a sua operação até a sua chegada no território nacional, incluindo também despesas relativas ao frete internacional e ao seguro internacional, pois a valoração aduaneira é um sistema prévio de fiscalização de preços declarados em documentos fiscais de comércio internacional largamente utilizado. A valoração aduaneira tem como objetivo a determinação do valor de certa mercadoria importada, fixando um montante que servirá de base para o cálculo dos tributos para nacionalização dos produtos e eventuais direitos aduaneiros, segundo certos princípios e critérios técnicos e legais aprovados e praticados internacionalmente, utilizados segundo os critérios do Acordo de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Comércio (OMC), que resultam na justa fixação da base de cálculo dos tributos aduaneiros. Com isso, a valoração aduaneira tem início na importação de mercadorias no momento de sua passagem pela alfândega, que é o recurso utilizado pelo controle aduaneiro para a conferência do valor do produto que está sendo importado, uma vez que os tributos, quando incidentes, são calculados com base no valor aduaneiro declarado.