Question

A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). O mesmo conceito amplo é empregado pelo art. 2º da Lei n. 8.429/92 para definir quem são os agentes públicos para fins da prática de improbidade administrativa, e também quanto à responsabilização extracontratual do Estado.

Assinale a alternativa correta sobre os agentes públicos:

Answer 1

ACHO QUE A ÚLTIMO RELATÓRIO

Explicação:

ME AJUDA AI TB GALERA

Answer 2

Resposta:

Aquele que exerce função pública, mesmo de caráter temporário ou sem remuneração, é considerado agente público.

Explicação: