Question

a união por meio do posto da receita federal precisa comprar cafe e acucar para o ano todo.diante da situação,cabe compra direta? qual o procedimento a ser adotado?

Answer 1

Cabe sim, pois, a receita federal, embora tenha como função tipica a punitiva, regulamentar e de policia, nao tendo portando como função tipica atividade administrativa, poderao ser valer das sistematica da lei Lei 8666/93, para realizar LICITAÇÃO e contratar com particulares questoes pertientes a sua administração, como compra de insumos de escritorio, cozinha, material de limpeza etc.