A União, no dia 21 de dezembro de 2019, observando os limites legais do imposto sobre produtos industrializados (IPI), publicou decreto aumentando a alíquota de IPI para os automóveis, a contar da data de publicação do decreto. A empresa de automóveis NNCAR Brasil impugnou o decreto afirmando que a majoração do tributo não poderia ser feita por meio de Decreto, pois viola o princípio da legalidade tributária.
AVALIAÇÃO:
1 - Diante deste contexto, conceitue o que é o Princípio da Legalidade Tributária.
2 - Explique se a impugnação da empresa de automóveis NNCAR Brasil pode ser julgada procedente, ou seja, se deve ser reconhecida.
Soluções para a tarefa
1 - O Princípio da Legalidade Tributária corresponde ao princípio que possui a finalidade de controle da imposição dos tributos. Compreende um dos princípios fundamentais do Direito Constitucional.
2 - A impugnação da empresa de automóveis NNCAR pode ser julgada procedente caso o juiz assim determine. Sendo recomendável então a contratação de um advogado por parte da empresa.
Legalmente, uma impugnação corresponde a um ato opositor, contraditório, contestador ou mesmo refutador que é bastante comum no ramo do direito.
Bons estudos!
Resposta:
1 - Diante deste contexto, conceitue o que é o Princípio da Legalidade Tributária.
Resposta: O Princípio da Legalidade Tributária deixa claro que nenhuma das pessoas políticas de direito constitucional poderá instituir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
2 - Explique se a impugnação da empresa de automóveis NNCAR Brasil pode ser julgada procedente, ou seja, se deve ser reconhecida.
Resposta: A impugnação da empresa não deve ser reconhecida, pois não há violação ao princípio da legalidade tributária, pois o Art. 153, § 1°, da nossa Constituição, onde faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IPI.
Explicação: