Question

a união instituiu determinado tributo Federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo isso é legal Como funciona o Instituto explique​

Answer 1

Trata-se de delegação de capacidade tributária ativa, que consiste na atribuição de arrecadar e fiscalizar os tributos, que é delegável. Isso difere da delegação de competência tributária, que não é possível.

De acordo com o Código Tributário Nacional:

Art. 7º – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.