Question

A União, através de lei, fixou alíquota do ITR de 1% para imóveis situados em zona rural das regiões norte e nordeste e de 2% para os situados nas demais regiões. Esta legislação respeita as limitações ao poder de tributar? Justifique sua resposta.

b) No caso anterior a União pode delegar a competência tributável para o Município? Justifique sua resposta.

Answer 1

Resposta:

A Resposta Correta é: A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.

Explicação: ;-;  sla espero ter ajudado