Question

A tributação, entendida como mecanismo de arrecadação, é permitida nas hipóteses previstas na Constituição. O Estado não pode instituir qualquer espécie de tributo não descrito nem autorizado pela Carta Magna, nem mesmo por legislação posterior, em virtude da submissão desta ao texto constitucional. A competência tributária, segundo dispõe o CTN, é indelegável, porém, a capacidade tributária, que é a parcela administrativa da competência tributária, essa sim pode ser delegada por quem detém a competência. Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA: a) Uma vez delegada a capacidade tributária, não pode o ente que a delegou revogar o ato de delegação, tendo em conta que o exercício dessa parcela administrativa da competência trouxe custos para o ente delegado que agora necessita definitivamente da parcela do tributo que lhe é destinada. b) Para que o ente competente delegue a capacidade tributária, é necessário que ele o faça por ocasião da produção da lei orçamentária anual, período esse definido em lei como momento único para a delegação. c) Da mesma forma que as funções de fiscalizar e arrecadar dos tributos podem ser delegadas, também pode ser delegação a edição de normas para definição dos tributos que serão arrecadados. d) Somente a prerrogativa de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente federado para outro. e) As prerrogativas de fiscalizar e de arrecadar os tributos, uma vez que dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser delegadas.
Poderia Justificar a certa e as erradas.

Answer 1

A alternativa correta é a E.

A capacidade tributária ativa é aquela que decorre da atividade de fiscalizar e arrecadar os tributos, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas.

A alternativa A está errada porque a delegação pode ser revogada a qualquer tempo, conforme o art. 7º do Código Tributário Nacional.  

Já a B está incorreta porque a delegação pode ocorrer a qualquer tempo, por lei específica.

A competência para edição das normas para definição dos tributos não pode ser delegada, somente sua arrecadação, por isso as alternativas C e D estão erradas.