Question

A tributação é forma legítima de que o Estado dispõe para arrecadar recurso e, assim, cumprir seus objetivos previstos constitucionalmente, no entanto, há toda uma sistemática rígida de como essa expropriação é feita, não sendo concedido poder ilimitado nesta prática. Tendo isso por base, julgue os itens:

I – de modo a não ser tomado de surpresa, se o Poder Público resolver antecipar o recolhimento tributário do contribuinte deverá se sujeitar à anterioridade a depender do caso concreto;

II – como o tributo já existe, se for revogada uma isenção de IPTU, por exemplo, não há que se falar em observar a anterioridade, podendo ser exigido imediatamente;

III – seria considerada inconstitucional uma multa exigida em valor superior à própria exação tributária, pois perderia seu caráter pedagógico para assumir uma característica muito mais severa;

a.
TODOS os itens são FALSOS;

b.
Somente os itens I e II são verdadeiros;

c.
Somente o item II é verdadeiro;

d.
Somente os itens II e III são verdadeiros;

e.
TODOS os itens são VERDADEIROS;

Answer 1

Explicação:

Somente os itens II e III são verdadeiros;