A transparência e a responsabilidade na gestão fiscal ganharam papel de destaque na esfera da administração pública, especialmente após o advento da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000. Em obediência ao Princípio da Transparência aplicado ao orçamento (LRF 101/2000) os artigos 48/49, do citado diploma legal define que o governo deve publicar e/ou dar amplo conhecimento à sociedade acerca do orçamento público.
Constituem-se em instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais, será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
II - Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Estão corretas as afirmativas.
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RESPOSTA CORRETA I,II,III
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Resposta:
I - As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
II - Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal
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