A terceirização pode ser entendida como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora (contratante) a empresas prestadoras de serviços. [...] Adotando-se o atual critério legal, a terceirização, como prestação de serviços a terceiros, é a transferência feita pela contratante (tomadora) da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (artigo 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017).”
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Terceirização na reforma trabalhista e impactos da recente jurisprudência do STF. Disponível em
Considerando as informações apresentadas, disserte sobre a possibilidade de terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira, levando em conta as peculiaridades relacionadas aos serviços públicos, para efeito de construção da sua resposta. Justifique sua resposta.
Soluções para a tarefa
Lendo com maior atenção, percebi que se trata da possibilidade de haver a transferência de "mão-de-obra" no âmbito da administração pública.
Não creio ser capaz de criar uma dissertação a despeito do tema, mas...
a terceirização da administração pública é legal e já acontece.
"A terceirização no setor público teve início legal a partir do Decreto-lei nº 200/67, o qual previa que a Administração Pública se utilizasse sempre que possível da execução indireta de algumas atividades, mediante contrato e desde que satisfeitas algumas condições: Decreto-Lei 200/67: Art."
Sinto muito por não contribuir mais...
Resposta:
O termo terceirização não se encontra na constituição de 1988, contudo costuma-se admitir a terceirização com base no artigo 37, parágrafo XXI da constituição, que apresenta as seguintes informações.
“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”
Dessa forma, é possível que alguns serviços possam ser transferidos sua responsabilidade a terceiros por meio de processo licitatório.