a teoria geral do direito à informação na administração pública, que rege o acesso aos documentos administrativos, existe desde a constituição de 1988, disposto no artigo 5º, inciso xxxiv, alínea b, item 12 da cr/88. mas a lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas foi instituído somente em 2011, por meio da lei nº 12.527. essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Com base na Lei de Acesso às informações Públicas, avalie as afirmações a seguir:
I. O direito à informação é preceito constitucional que deve ser exercido em todos os níveis de governo. O sigilo na administração pública é a regra. O acesso à informação é a exceção.
II. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Tribunais de Conta e Ministério Público, menos as entidades privadas sem fins lucrativos.
III. Na Lei, o requerente não precisa justificar por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação). Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas.
IV. A divulgação de informações de interesse coletivo e geral deve ser proativa (transparência ativa), com a criação de procedimentos e prazos que facilitem esse acesso (transparência passiva).
É correto o que se afirma em:
Alternativa :3 III, IV
Explicação:
Pag 118,119