A Teoria do duplo estatuto foi estabelecida a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, referente a um habeas corpus impetrado com objetivando a soltura de indivíduo acusado de receptação ilegal. A prisão do depositário infiel é prevista pela nossa Constituição Federal, contudo, era contrária às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o Supremo Tribunal Federal buscou resolver tal impasse, por meio de tal decisão, a qual se tornou paradigmática para a interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Considerando tal decisão, diga o que é a teoria do duplo estatuto e analise de forma crítica sua repercussão sobre a interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados ao nosso ordenamento.
Soluções para a tarefa
Olá!
Ratificada pela Súmula vinculante nº 25 do STF, a teoria do Duplo Estatuto dos DIreitos Humanos nos diz que, caso atinja o quorum qualificado na duas casa que compõem o congresso nacional, determinada norma terá status de norma constitucional. Caso contrário, o status será de norma supralegal, ficando ainda assim acima da lei.
A repercussão desta teoria em nossa constituição é de maior segurança a outros princípios, como o da dignidade humana, que são fortemente atacados por grupos mais conservadores.
A Teoria do Duplo
Estatuto dos Tratados de Direitos Humanos consiste em uma revisão da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e traz que os Tratados
Internacionais que versem sobre Direitos Humanos, sendo aprovados nas
duas Casas Legislativas com quórum do art. 5º, parágrafo 3º,
terão status de norma constitucional.
Caso não seja
aprovado nestes moldes, terá eficácia supralegal. Ou seja: abaixo
da Constituição e acima das leis. Essa teoria também é conhecida
como Teoria da Supralegalidade.