A teor do artigo 620 da CLT, no conflito entre um Acordo e uma Convenção Coletiva de Trabalho, deve prevalecer a norma que, em seu todo, seja mais benéfica ao empregado. Aplicam-se, dessa forma, a teoria do conglobamento e o princípio constitucional da norma mais favorável, consubstanciado no caput do art. 7º da Constituição da República. Na hipótese, deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu como aplicável o instrumento coletivo que prevê o piso salarial mais favorável ao Obreiro.
Avalie as afirmações a seguir:
I - Tal Princípio destaca justamente que o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito. Nele a verdade dos fatos torna-se superior a qualquer contrato formal, ou seja, em caso de conflito entre o que está escrito e o ocorrido de fato, prevalecerá a questão fática.
II - Esse Princípio prevê que o trabalhador, sendo considerado inferior na relação trabalhista, não pode ser afastado ou impedido de pleitear em juízo os seus direitos, assim o juiz no caso concreto deve buscar o equilíbrio entre as partes, corrigindo qualquer desigualdade no acesso à justiça e na efetivação das leis.
III. Prevê esse Princípio que, ocorrendo a existência de duas ou mais normas vigentes na mesma época e igualmente aplicáveis ao caso concreto em análise, aplica-se a norma que for mais favorável ao trabalhador.
Relativo ao Princípio da Norma mais favorável, é correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a I e III.
O princípio da norma mais favorel diz que no caso se existir mais de um conflito entre normas, quando aplicaveis a uma mesma situação no que tange a área juridica, se opta pela norma que favorecer mais o trabalhador.
O elemento necessário para que esse princípio seja aplicado é a multiplicidade de normas que forem vigentes no que se refere a teses que devem determinar o caso concreto dessa sua perpectiva.
Quando isso ocorre, acontece o chamado vértice da pirâmide da hierarquia em relação as normas trabalhistas.
Espero ter ajudado.
Resposta:
apenas a afirmação III está correta.
Explicação:
O Princípio da Norma Mais Favorável impõe ao operador do direito, ou seja, ao Juiz, que ao analisar um caso concreto, que havendo pluralidade de normas é seu dever aplicar ao caso concreto a norma que mais favorecer ao trabalhador. Assim, independentemente da sua colocação na escala hierárquica das normas jurídicas, será aplicada sempre a que for mais favorável ao trabalhador.