A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é definitiva, tem caráter temporário, e não importa na desconstituição do crédito, que continua inalterado. Sobre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA
Soluções para a tarefa
a) A lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
b) O oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
c) A Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
d) A decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.
No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra a, qual seja: a) A lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Isso porque o texto do enunciado da questão diz respeito a como se dá a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Assim, veja que a lei disciplina tais fatores, tendo em vista também a diferenciação entre isenção de cobrança.
Importante notar ainda o previsto na constituição federal e no CTN.
espero ter ajudado!