A sociedade empresaria Telefonia do Sul S/A, constituída há mais de 5 anos e nunca beneficiada dos Institutos da Lei 11.101/2005, vem enfrentando dificuldades financeiras oriundas da crise econômica o que fez com que seu faturamento anual caísse em 40%, acarretando o não pagamento de dívidas tributarias e principalmente trabalhistas. O Diretor Financeiro da empresa procura seu escritório para detalhamento de eventual pedido de Recuperação Extrajudicial sob o argumento de ser procedimento menos oneroso e mais rápido do que o processo judicial. Oriente seu cliente de acordo com a legislação falimentar vigente.? alguém sabe? por favor ;)
Soluções para a tarefa
O art. 161, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05 traz os requisitos do plano de recuperação extrajudicial. No caso, não é possível a negociação de créditos tributários, derivados da legislação trabalhista (ou de acidentes de trabalho), nem os previstos no art. 49, parágrafo 3º, e art 86, inciso II.
Portanto, no caso em tela, será necessária a Recuperação Judicial, que conta com o auxílio do comitê de credores, o Ministério Público e o administrador judicial.
A
Recuperação Extrajudicial consiste em uma permissão para negociar
as dívidas empresariais diretamente com os credores, sendo mais
célere. Entretanto, não cabe nesse caso.
No caso podemos afirmar que deverá ser feita uma recuperação judicial da referida empresa.
Isso porque o texto do enunciado da questão trata sobre uma empresa que financeiramente está falindo.
Assim, o art. 161, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05 traz os requisitos do plano de recuperação extrajudicial.
Assim, podemos perceber pelo enunciado do referido artigo que não é possível a negociação de créditos tributários derivados da legislação trabalhista (ou de acidentes de trabalho), e também os previstos no art. 49, parágrafo 3º, e art 86, inciso II.
Assim, embora a recuperação extrajudicial seja mais rápida, esta não poderá ser aplicada ao caso.
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