Question

A Sociedade Avestruz do Brejo S/A é uma companhia de capital aberto cujas ações de sua emissão estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Com o fim de realizar um novo empreendimento, a companhia chega a conclusão que precisará de mais dinheiro do que previa inicialmente. Para tanto, a sociedade resolve emitir novas ações preferenciais, sem restrição ao direito de voto, cuja a vantagem consiste apenas em prioridade no reembolso do capital.



Será possível a emissão da referida ação para comercialização no mercado de valores mobiliários com apenas esta vantagem?

Answer 1

Olá Josi, bom dia.

SIM E DEPENDE de acordo com a Lei 6404 de 1976:

Sim: Porque um dos desejos da Sociedade é a “ vantagem consistir prioritariamente no reembolso de capital”, o que é permitido em  tal tipo de ação preferencial como diz o inciso II da referi da Lei em seu artigo 17 - “em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.”

DEPENDE: Porque a Sociedade Avestruz do  Brejo S/A resolve “emitir ações preferenciais sem restrição ao direito de voto” e a Lei referida em seu §1°,artigo 17 - diz que as ações preferenciais serão “sem o direito de voto ou com restrições ao exercício deste direito”.

Artigo 17, §1 – “Independente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores imobiliários [..]”

Logo caberá a Sociedade escolher se vai querer ceder o direito a voto ou não, para concluir o objetivo que é o empréstimo.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Sim a emissão das referidas ações preferenciais para comercialização no mercado de valores mobiliários é permitida de acordo com o art. 17 da Lei 6.385/1976. Lembrando que a ação preferencial, há vantagens patrimoniais, mas, em contrapartida, há a possibilidade de não ter direito a voto; no caso da Sociedade Avestruz do Brejo S/A, o comprador terá direito de voto.