A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário?.
Soluções para a tarefa
Sim, o reexame necessário é aplicável para uma sentença que julga sobre carência ou improcedência dentro de uma ação de improbidade administrativa, a partir do entendimento jurisprudencial formado aceitando esta hipótese, mais precisamente por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como o reexame necessário passou a ser aplicável para este tipo de sentença?
Reexame necessário é a necessidade que uma sentença tem de ser confirmada pelo tribunal, mesmo ausentes os recursos das partes. A partir de um novo entendimento do STJ, que foi firmado a partir do Informativo nº 607 deste tribunal, foi decidida a aplicação ou não deste instrumento. Ao final, decidiu-se por ser válido o reexame necessário a partir da analogia do artigo 19, da Lei nº 4.171/65.
Para ver mais sobre improbidade administrativa:
https://brainly.com.br/tarefa/51243281
#SPJ4