Question

A Seguridade Social e o papel dos Conselhos de Direito.”

Answer 1

Os conselhos atuam na definição das prioridades das políticas públicas da assistência social, acompanhando, avaliando e fiscalizando os serviços prestados à população usuária por estas entidades não governamentais e órgãos públicos. Neste contexto os Conselhos de Direitos, se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.

Answer 2

O papel dos Conselhos de Direito tem estreita relação com a Seguridade Social.

A Seguridade Social é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que tem como finalidade a proteção contra as necessidades sociais, garantindo a observância dos direitos sociais e do bem-estar material e moral de todos os indivíduos da população, seja prevenindo, eliminando ou recuperando-os do estado de necessidade.

"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (BRASIL, 1988).

Nesse sentido, é dever do Estado assegurar, por meio de politicas públicas, direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência. No entanto, tais políticas públicas também podem ser promovidas ou formuladas pelo povo, em razão do Controle Social que lhes é garantido.

Nesse contexto, em observância ao controle social e como forma de participação do povo são instituídos os Conselhos de Direito em todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal). Os Conselhos de Direito formulam, fiscalizam e buscam concretizar a execução das  políticas públicas, buscando efetivação dos direitos garantidos pela Seguridade Social.

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