Question

A responsabilidade penal está diretamente relacionada à Lei n. 9.065 de 1998, que aborda os crimes ambientais, mas não se limita apenas a essa forma de responsabilização, sendo também administrativa e civil para os casos em que a infração seja cometida por decisão do seu representante legal ou contratual da pessoa jurídica, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, nos moldes do artigo 3º.

A responsabilidade da Pessoa Jurídica de Direito privado divide-se em contratual e extracontratual. Nesse contexto e considerando os dados apresentados, avalie as afirmações que seguem:

I. Reprime-se a prática de atos ilícitos, impondo o dever indireto de não lesar e de, em caso de dano, a obrigação de reparar. II. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

III. A responsabilidade civil será subjetiva quando houver a necessidade de se estabelecer o nexo causal entre o dano e o ato ilícito praticado pelo agente.

IV. A responsabilidade civil será objetiva quando o agente tiver que indenizar, independentemente da existência de culpa, como no caso do fato de terceiro.

V. A responsabilidade do estado é subjetiva, bastando, para reparação do dano, a comprovação da existência do mesmo.

É correto o que se afirma:

Answer 1

Somente a alternativa II é correta.

I – FALSO. O dever de não lesar é uma imposição direta, e sua violação consiste em crime.

II – VERDADEIRO.

III – FALSO. A responsabilidade é objetiva quando há a necessidade de estabelecer o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado ilícito. Na responsabilidade subjetiva deve-se comprovar o dolo ou responsabilidade.

IV – FALSO. Apesar da definição correta de responsabilidade civil objetiva, não há de se falar em indenização por fato de terceiro.

V – FALSO. A responsabilidade do Estado é objetiva.

Answer 2

Resposta:

Em II apenas.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.