Question

A responsabilidade administrativa visa à modificação de condutas a partir de verdadeiras penalidades em relação a ilícitos realizados.


Em 06/11/2016, uma fábrica de celulose, com base no Rio Grande do Sul, foi autuada por causar chuvas ácidas em Santa Catarina. Com base nos fatos descritos, identifique:


1. O órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) competente para a autuação do caso concreto.


2. A data limite para a apresentação da defesa administrativa da fábrica

Answer 1

Resposta:

Por tratar-se de dano ultrapassando os limites territoriais de mais de um estado, a competência para a autuação é do Ibama, devendo a fábrica, portanto, apresentar sua defesa 20 dias da ciência da autuação, conforme o prazo estabelecido no art. 71, I, da Lei n.º 9.605/1998.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Padrão de resposta esperado

Por tratar-se de dano ultrapassando os limites territoriais de mais de um estado, a competência para a autuação é do Ibama, devendo a fábrica, portanto, apresentar sua defesa 20 dias da ciência da autuação, conforme o prazo estabelecido no art. 71, I, da Lei n.º 9.605/1998.

Explicação: