A responsabilidade administrativa ambiental é caracterizada pela:
I- Tutela compensatória de danos ambientais;
II - Tutela de crimes ambientais;
III - Tutela de infrações ambientais
Marque a alternativa correta:
a) apenas a afirmação I está correta.
b) Apenas a afirmação II está correta;
c) Apenas a afirmação III está correta;
d) As afirmações I e II estão corretas;
e) As afirmações II e III estão corretas;
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Resposta:
C
Explicação:
A responsabilidade administrativa ambiental é caracterizada pela tutela de infrações ambientais.
A responsabilidade administrativa ambiental é caracterizada pela tutela de crimes e infrações ambientais, portanto, a letra "e" é a alternativa certa.
Responsabilidade administrativa ambiental
A responsabilidade ambiental administrativa está regulada pela Lei de Crimes Ambientais, onde o art. 70 diz que haverá responsabilização de “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.
Essa regra se aplica independente de um prejuízo, porque a responsabilização por dano ambiental é caracterizada na regulação brasileira pelo ius puniendi do Estado, que pode exercer seu Poder de Polícia a partir da notícia de uma infração às normas ambientais, como aquelas contidas na Lei nº 9605/98 ou no Decreto nº 6514/08.
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