Question

A respeito dos requisitos de validade , vigência e eficácia da norma jurídica, analise o texto que segue abaixo:
A lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)) preleciona em seu artigo 1º o seguinte texto: Salvo disposição contrária, a lei começa em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
A respeito do conteúdo apresentado no artigo em questão, analise cuidadosamente as assertivas que seguem:
Assinale a alternativa correta:
A) O artigo 1º da LINDB está tratando do prazo determinado pela doutrina com vacatio legis. Apenas após o termino de seu período é que (norma jurídica) terá vigência. (CORRETA)
B) O artigo 1º da LINDB está tratando do prazo determinado pela doutrina como repristinação. Apenas após o término de seu período é que a lei (norma jurídica) terá validade.
C) O artigo 1º da LINDB está tratando do prazo determinado pela doutrina com vacatio legis. Apenas após o término de seu período é que a lei (norma jurídica) terá eficácia.
D) O artigo 1º da LINDB está tratando do prazo determinado pela doutrina como vacatio legis. Apenas após o término de seu período é que a lei (norma jurídica) terá validade.
E) O artigo 1º da LINDB está tratando do prazo determinado pela doutrina como repristinação. Apenas após o término de seu período é que a lei (norma jurídica) terá vigência.

Answer 1

Resposta:

A) O artigo 1º da LINDB está tratando do prazo determinado pela doutrina com vacatio legis. Apenas após o termino de seu período é que (norma jurídica) terá vigência. (CORRETA)

Explicação: