A respeito dos recursos e prazos estabelecidos pelo Decreto nº 7.724/2012, assinale a única alternativa correta:
a. O órgão ou entidade possui 30 dias para responder ao pedido inicial, prorrogáveis por igual período.
b. Diante de negativa de acesso à informação, o requerente pode recorrer apenas à autoridade máxima do órgão e à CGU.
c. Quando o órgão se omite no pedido inicial, o cidadão deve procurar o Ministério Público Federal para garantir a resposta.
d. O cidadão deve recorrer em até cinco (5) dias, contados do recebimento da resposta. A Administração tem dez (10) dias para responder aos recursos, em regra.
e. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) emite sua decisão até a terceira reunião ordinária subsequente à interposição do recurso.
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A alternativa E está correta. Quando o cidadão faz um pedido de acesso à informação, a Administração tem vinte dias para protocolar aresposta (prorrogáveis por mais 10), caso não seja possível a disponibilização imediata da informação solicitada. Se a entidade não respondeao pedido, o cidadão pode protocolar a chamada “reclamação” perante a autoridade de monitoramento da LAI. Se a omissão permanecer, orequerente pode interpor “reclamação infrutífera” perante a CGU.Diante de negativa de acesso à informação, existem quatro instâncias recursais em que o cidadão pode ter seu pedido reavaliado. São elas: aautoridade hierarquicamente superior ao responsável pela resposta, a autoridade máxima da entidade, a CGU e a CMRI. O cidadão sempretem 10 dias para interpor recurso; a Administração, em regra, tem cinco dias para se manifestar, com a exceção da CGU, quando opta porsolicitar esclarecimentos adicionais, e da CMRI.O Decreto nº 7.724/2012 facultou à CGU a possibilidade de solicitar esclarecimentos adicionais aos órgãos/entidades recorridos nos casosconsiderados mais complexos. Nessas situações, a decisão deve ser emitida em até 30 dias (prorrogáveis por mais 30) após o recebimento dosesclarecimentos adicionais considerados satisfatórios (Lei nº 9.784/1999).Já a CMRI deve emitir decisão até a terceira reunião ordinária subsequente à interposição do recurso. Caso ainda tenha dúvidas, revise oassunto no subtópico “Recursos à CMRI”.
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