Question

A RESPEITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DE SEUS ATRIBUTOS, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, INDICANDO SE VERDADEIRO OU FALSO:
( ) I – O ato administrativo cujo motivo tenha sido reduzido a termo pela autoridade administrativa tem a sua validade vinculada à existência dele.
( ) II – Licença é ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração, verificando a satisfação dos requisitos legais, defere a alguém certa situação jurídica do interesse deste.
( ) III – O ato administrativo no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.
( ) IV – A presunção de legitimidade tem como efeito a inversão do ônus da prova.
( ) V – A auto-executoriedade permite compelir materialmente o administrado, inclusive legitimando a apreensão e a destruição de bens de sua propriedade.​

Answer 1

Resposta:

( V ) I

(V) II

(F)III

(F)IV

(V)V