A respeito da tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, julgue o trecho a seguir:
A LAI estabeleceu que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art. 21). Ao regulamentar tal dispositivo, o Decreto nº 7.724/2012 estabeleceu que o requerente deve demonstrar a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
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O presente artigo tem por escopo analisar os limites constitucionais dapublicação de forma nominal e individualizada da remuneração dos servidorespúblicos, a partir da entrada em vigor do Decreto 7.724/2012, que regulamentou aLei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), em face aosprincípios da privacidade e intimidade. A publicidade é fulcral nos atos daadministração pública, permitindo controle e participação na gestão, todavia, quandotransborda seus objetivos, afronta ainviolabilidade da intimidade e da vida privadade seus agentes.
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lucimarasoares:
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