Question

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise as sentenças a seguir: I- Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei. II- Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito. III- A expressão “princípios gerais do direito”, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos. IV- Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país. Assinale a alternativa CORRETA:

Answer 1

Acerca da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as afirmativas I, II e III estão corretas.

A  Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro trata-se um conjunto de normas usadas para disciplinar as leis brasileiras, tipificando cada uma delas, dando a elas os princípios básicos de sua aplicação no tempo e no espaço.

Comentário sobre a afirmativa incorreta:

IV) As leis criadas em âmbito nacional, geralmente, entram em vigor após 45 dias de sua publicação no diário oficial.

Bons estudos!