A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.
RESPOSTA:
c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
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A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
Resposta:
c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
Explicação:
O Direito Internacional busca justificar a posição do homem como sujeito de direito pelo jus naturalismo já que “ele possui uma dignidade que se pode dizer inacatável e imutável.”
O direito sempre se dirige ao homem. Este é a finalidade daquele. Não poderia, então, o direito internacional negar a existência do homem como sujeito de direito às relações internacionais.
São duas as razões para o homem ser considerado pessoa internacional: a dignidade humana e a própria noção de direito como conjunto de regras para facilitar e possibilitar a vida em sociedade.
Pode-se citar como características dos direitos humanos, a autonomia, no sentido de ser o direito que visa proteger o homem contra as atrocidades dos estados, num plano interno e internacional. Por isso, os direitos humanos devem ser entendidos não como simples limites impostos ao estado, mas, como “um conjunto de valores para ação positiva dos poderes públicos.”
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