Question

A respeito da despesa pública, julgue as seguintes afirmações:

I. O ato emanado da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento e constitui reserva de dotação orçamentária constitui o empenho da despesa.

II. O empenho para pagamento de contas cujo valor mensal seja desconhecido, como a conta de energia elétrica, deverá ser feito por meio de empenho global, que envolva quantia suficiente para cobrir todos os meses do ano.

III. Em 2016 foi empenhado o valor de R$ 3.200,00 relativo à conta de energia elétrica de determinada repartição pública. O valor foi pago à concessionária de energia em 2017. Logo, essa despesa pertence ao exercício financeiro de 2017.

Estão corretas apenas as afirmações:




II.


III.


I e II.


I.




II e III.

Answer 1

APENAS O ITEM I

O item DOIS fala sobre tipos de empenho. Quando não sabemos o valor preciso, o pagamento é feito por EMPENHO POR ESTIMATIVA e não GLOBAL, como fala o comando da alternativa.

O item TRÊS fala despesas de 2016 pagas em 2017. Oras, REGIME DE COMPETÊNCIA, portanto as DESPESAS PERTENCE AO ANO QUE FORAM EMPENHADAS e NÃO PAGAS, como fala o comando da questão.