Question

A respeito da atuação do Poder Legislativo no Brasil, conforme a Constituição de 1988.

A A função única do Poder Legislativo é executar as leis elaboradas pelo Congresso Nacional e pelas Câmaras Municipais.
B
Quando se diz que Poder Legislativo legisla, se diz que o Poder Legislativo precipuamente legisla; ou seja, que é a principal função do Poder, embora ele possa executar atipicamente e excepcionalmente funções de outros Poderes.
C Compete ao Poder Legislativo julgar e executar os atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo.
D
O único Poder ao qual cabe julgar o Poder Executivo é o Poder Legislativo.
E O princípio da publicidade dos atos administrativos não se aplica ao Poder Legislativo, o qual tem a prerrogativa do sigilo de seus atos por determinação constitucional.

Answer 1

Resposta: B - Quando se diz que Poder Legislativo legisla, se diz que o Poder Legislativo precipuamente legisla; ou seja, que é a principal função do Poder, embora ele possa executar atipicamente e excepcionalmente funções de outros Poderes.

O Legislativo, além de legislar, que é a função típica, pode julgar (caso de Impeachment, por exemplo) e executar atos administrativos (quando regra sua organização e funcionamento). Essas funções diferentes da função típica são chamadas de funções atípicas.