a respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta. a-sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no brasil. b-considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado. c-caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira. d-a expressão "águas jurisdicionais brasileiras", contida na lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular. e-dado o princípio da extrater
Soluções para a tarefa
Considerando o que se sabe a respeito do Código Penal Brasileiro e da aplicação da lei penal no espaço, está correto o que se afirma na alternativa B.
O que é o lugar do crime?
O lugar do crime é também conhecido como teoria do evento ou do efeito e é definido como o lugar onde o resultado do ato foi produzido, sendo ele um ato de ação ou omissão. O Código Penal Brasileiro define o lugar do crime como o seguinte:
"CPB - Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."
Além disso, existem diversas teorias que buscam explicar e definir o lugar do crime. São elas:
- Teoria da Atividade.
- Teoria do Resultado.
- Teoria da Ubiquidade ou Mista.
Entenda mais sobre o Código Penal Brasileiro aqui: https://brainly.com.br/tarefa/20679633
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