Question

a repartição da receita tributária é justa, considerando a atuação dos Municípios, no que se refere à prestação dos serviços públicos de interesse local?

Answer 1

Olá,

Sobre repartição da receita tributária, a considerar a atuação dos Municípios, podemos inferir que a prestação dos serviços públicos de interesse local se refere a algo interpretativo, isto é, a prestação desses serviços se dá somente nos limites do próprio município.

Podemos dar exemplos da prestação dos serviços públicos de interesse local a começar pelas normas zoneamento urbano, a coleta seletiva (coleta de lixo), serviços de limpeza de calçadas, etc.

Abraços!