Question

A Renúncia de Receita implica em perda de arrecadação. Portanto, com o intuito de garantir o equilíbrio das contas públicas, a LRF estabelece que toda concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que caracterize renúncia deve atender determinadas condições.

Com relação às condições que caracterizam a Renúncia, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Deve estar acompanhada de medidas de compensação (para o exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes) por meio da diminuição de receita proveniente da isenção de alíquotas, isenção da base de cálculo, minoração ou extinção de tributo ou contribuição.

b.
Caso o município com menos de 10.000 habitantes opte pelo artigo 63 (semestralidade), no momento em que extinguir incentivos ou benefícios que implique em renúncia de receita não será necessário elaborar o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 2º, inciso V). ERRADA

c.
A Renúncia de receita implica em aumento de arrecadação, garantindo assim, o equilíbrio das contas públicas.

d.
Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que for iniciar sua vigência e nos cinco seguintes. ERRADA

e.
Deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.​ (?)

Answer 1

Resposta:

Deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Explicação:

Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

Deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Explicação: