Question

A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças do serviço militar inicial é inconstitucional??

Answer 1

não viola a Constituição, pois segundo a Súmula Vinculante número 6

"não viola a Constituição a remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido as praças do serviço militar inicial"

Answer 2

não viola a Constituição segundo a súmula vinculante 6 do Supremo Tribunal Federal".