Question

a relação existente entre o autor de um crime EA vítima de natureza secundária uma vez que a gente não tem o direito de punir tendo em vista as relações que se formam no âmbito de aplicação do Direito Penal Explique quais as razões que a vítima do delito não tem direito de exercer a punição ​

Answer 1

Resposta:

somente o *Estado* tem o direito de Punir, melhor dizendo, o poder-dever.

Explicação:

De acordo com Frederico Marques, o direito de punir é “o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, contra quem praticou a ação ou omissão descrita no preceito primário causando um dano ou lesão jurídica, de maneira reprovável” (Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, p. 3).