Question

A regulamentação do direito econômico, segundo a Ordem Constitucional, ocorreu através da lei 8.884/94. Sua implementação se deu num contexto de intensa reformas econômicas no país. No início da década de 1990 vivemos uma abertura econômica marcada por mudanças na política fiscal, privatizações, reforma tributária, controle da inflação, entre outras medidas relevantes.

A Lei nº 8.884/94 criou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e transformou o CADE em autarquia, garantindo-lhe maior autonomia, dentre as quais a competência para executar seus próprios julgados. Essa estruturação legal possibilitou diversos avanços na defesa da ordem econômica, tornando o mercado mais competitivo e beneficiando o consumidor.

A Lei n° 12.529/11, que revogou a Lei n° 8.884/94, estabelece em seu art. 3° que “o SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei”.

(BUCHAIN, Luiz Carlos. Intervenção do estado na economia e direito da concorrência. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 178-198, ago. 2018. Disponível em: < https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/download/76795/49612>. Acesso em: 19 mar. 2020.).

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência que tem função judicante:

Escolha uma:
a.
Departamento de Estudos Econômicos.

b.
Superintendência-Geral do CADE.

c.
Procuradoria Federal Especializada.

d.
Secretaria de Acompanhamento Econômico.

e.
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Answer 1

Resposta:

Letra b: Superintendência-Geral do CADE.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

ALTERNATIVA ( E ) Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA