Question

A regulação sobre os dias e horários de funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como o valor da remuneração de seus membros, é realizada:
a.
Por Lei Estadual ou Distrital.
b.
Por ato do próprio Conselho Tutelar.
c.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
d.
Por Lei Federal.
e.
Pela Lei Municipal ou Distrital.

Answer 1

(C).
Espero Ter Ajudado. l